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Leis Municipais - 2025

Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".

Ementa
"Autoriza o Munícipio a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando os serviços de bombeiros, para a execução da prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes e dá outras providências".

Ementa
"Dispõe sobre a denominação das Estradas e Travessas do Bairro da Serrinha"

Ementa
"Dispõe sobre a denominação das Estradas Municipais do Bairro da Ponte Nova".

Ementa
"Dispõe sobre a denominação das Estradas e Travessas do bairro da Pedra Branca".