Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-Labore aos policiais militares que realizam os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº21/2023
Ementa: "Dispõe sobre a extinção dos cargos de Terapeuta Ocupacional (20 horas) e Professor de Educação Infantil (40 horas), bem como a criação do cargo de Terapeuta Ocupacional (40 horas), e criação de 05 vagas do cargo de Professor Infantil ( 25 horas) e 04 vagas para o cargo de Agente Educador (40 horas)".
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº22/2023
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal, convocação da Secretária de Educação, Sra. Deborah Araújo para prestar esclarecimento sobre uso da Merenda Escolar no Carnaval.
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com o(a) Requerimento Nº38/2023
