Ementa: "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, de que trata a Lei 14.434/2022; Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
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Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº43/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, estudos para viabilizar aos carentes do município, o transporte gratuito com acompanhamento de servidor da Prefeitura para orientação e direcionamento no setor de renovação de documento de cédula de identidade no Poupatempo de São José dos Campos.
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Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Indicação Nº65/2023
Ementa: “Dispõe sobre o
valor mínimo para a realização de cobrança de dívida ativa da fazenda pública
municipal, por meio de execução fiscal e dá outras providências”.
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Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº42/2023
Ementa: “Disciplina a
dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária
no município, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional”.
Acompanhamento de Matéria Legislativa
Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Lei Complementar Nº3/2023
