Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Intermunicipal com o Município de São Luiz do Paraitinga, visando à disponibilização permanente de vagas de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, e dá outras providências".
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº56/2026
Ementa: "Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a municipalização de servidões de passagem no âmbito do Município, estabelecendo exigências mínimas de infraestrutura urbana, como implantação de meio-fio e escoamento de águas, e dá outras providências".
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº54/2026