Ementa: "Autoriza
o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo financeiro – IFA, e dá
outras providências".
Acompanhamento de Matéria Legislativa
Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Lei do Legislativo Nº6/2024
Ementa: "Autoriza a utilização de transporte escolar para o fomento das atividades da Secretaria de Esporte do Município de Monteiro Lobato e dá outras providências".
Acompanhamento de Matéria Legislativa
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com o(a) Projeto de Lei do Legislativo Nº5/2024
Ementa: Requer ao Governo do Estado de São Paulo, unidade móvel do Poupatempo para emissão de documentos perdidos na enchente do dia 1º de março de 2024.
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com o(a) Requerimento Nº12/2024
Ementa: "Dispõe sobre a apreciação das Contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo".
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com o(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº1/2024
