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Câmara Municipal de Monteiro Lobato
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ALLAN RACHED AZEVEDO
ALOÍSIO APARECIDO DOS SANTOS BARRETO
CARLOS RENATO DATTI PRINCE
EDJELSON APARECIDO DE SOUZA
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
JOSÉ DONIZETI PEREIRA
KURT EUGÊNIO GREINER
MARIA DAS GRACIAS DE SIQUEIRA LEIVA
SABRINA APARECIDA MEDEIROS
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Número do Documento:
18
Número do Protocolo:
266
Autor:
ALLAN RACHED AZEVEDO
Situação:
Aprovado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
02-07-2024
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Legislativo
Ementa
"Proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. Institui o "habite-se especial", e dá outras providências".
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Anexos da Tramitação
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