Ementa: Requer a extinção de Regime de Urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 30/2024 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames admissional, periódico e demissional".
Acompanhamento de Matéria Legislativa
Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Requerimento Nº63/2024
Ementa: “Estabelece, fixa e consolida a
organização da Administração Pública Direta de Monteiro Lobato, estabelece as
atribuições de suas Secretarias, cria, transforma e extingue cargos públicos, e
dá outras providências”.
Acompanhamento de Matéria Legislativa
Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº29/2024
