Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a substituição de lixeira comunitária existente no Bairro da Pedra Branca, próximo à residência da Senhora Debora Auricchio.
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com o(a) Indicação Nº65/2021
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal que informe se a área mínima para lote, instituída pela Lei Municipal nº 1.794, de 29 de junho de 2021, abrange também as áreas de expansão urbana.
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com o(a) Requerimento Nº80/2021
Ementa: "Autoriza o Município de Monteiro Lobato/SP a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária Estadual de Segurança Pública - Departamento Estadual de Trânsito, visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais e dá outras providências".
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº24/2021
Ementa: "Autoriza o Município de Monteiro Lobato/SP, a participar do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebram, os Municípios de São José dos Campos, Jacareí, Pindamonhangaba, Bananal, Santo Antônio do Pinhal, Jambeiro, Monteiro Lobato e São José do Barreiro" e dá outras providências".
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº23/2021
