Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse oriundo por meio de captação direta do terceiro setor à organização não governamental - Instituto Pandavas - Núcleo de Educação, Cultura e Ações Socioambientais e abrir crédito especial no orçamento e dá outras providências”
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº62/2023
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de férias, adicional constitucional e 13º subsídio aos agentes políticos do Município de Monteiro Lobato e dá outras providências.”
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com o(a) Projeto de Lei do Legislativo Nº11/2023