Ementa: "Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.465, de 16 de abril de 2010, que institui a faixa de domínio nas estradas do Município de Monteiro Lobato e dá outras providências".
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Ementa: "Proíbe a circulação de veículos de transporte de carga pesada de madeira nas estradas rurais do município de Monteiro Lobato e dá outras providências".
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