Ementa:

"Concede o direito de afastamento remunerado a agente político e dá outras providências".

Ementa:

"Dispõe sobre alteração na redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.214, de 12 de setembro de 2002".

Ementa: 

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências".

Ementa:

"Revoga a Lei Municipal nº 1.033, de 09 de outubro de 1995 e dá outras providências".

Ementa:

"Autoriza a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional e dá outras providências".