Ementa:

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ".

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ".

Ementa:
“Dispõe sobre Revisão Geral Anual (RGA) das perdas inflacionárias na remuneração de todos os empregos públicos municipais celetistas, cargos de provimento em comissão e os que possuam paridade, tais como pensionistas, estagiários e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".