Ementa:

"Dispõe sobre o reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências."

Ementa:

"Concede reajuste na remuneração dos Servidores Municipais Ativos e Inativos, Empregados Públicos, Servidores ocupantes de cargos de provimentos em Comissão e Conselheiros Tutelares e dá outras providências."

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".