Processo Legislativo

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, dar conhecimento público, da Lei 1.565/2013, com a colocação de placas ou similares advertindo sobre ruídos urbanos, som automotivo alto e outros ruídos noturnos, promover fiscalização quanto ao atendimento da Lei, promover campanhas junto aos comércios e fiscalizar outros eventos que ocorrem sem autorização da Prefeitura na Praça Cônego Antonio Manzi, no bairro dos Souzas, no horário compreendido entre 22h e 7h. 

Ementa: "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, de que trata a Lei 14.434/2022; Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, estudos para viabilizar aos carentes do município, o transporte gratuito com acompanhamento de servidor da Prefeitura para orientação e direcionamento no setor de renovação de documento de cédula de identidade no Poupatempo de São José dos Campos.

Ementa: Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre solicitação da munícipe Lucia Vaz Nunes.

Ementa: “Dispõe sobre o valor mínimo para a realização de cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal, por meio de execução fiscal e dá outras providências”.

Ementa: “Altera os artigos 54 e 55 da Lei Municipal nº 1.096, de 23 de março de 1998, e dá outras providências”.

Ementa: “Destina para afetação de uso especial da Câmara Municipal de Monteiro Lobato o bem imóvel público que especifica”.

Ementa: “Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional”.

Ementa: Requer ao Prefeito Municipal, Informações sobre os pontos de entrega do Programa Viva Leite. 

Ementa: “Dispõe sobre as Estradas Rurais do Município de Monteiro Lobato e dá outras providências”.