Ementa: “Dispõe sobre
os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
de impacto local e que serão objetos de licenciamento e fiscalização ambiental”.
Acompanhamento de Matéria Legislativa
Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº15/2023
Ementa: “Fica
instituído no Município de Monteiro Lobato o Cadastro Técnico Ambiental de
Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais
- CTAA, a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em
consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e
dá outras providências”.
Acompanhamento de Matéria Legislativa
Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº14/2023
Ementa: “Difere e
regulamenta a aplicação da nova composição da Mesa Diretora e das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Monteiro Lobato prevista na Resolução nº
04/2022 – Regimento Interno e dá outras providências”.
Acompanhamento de Matéria Legislativa
Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Resolução Nº2/2023
