Processo Legislativo

Número do Documento: 30

Número do Protocolo: 386

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 01-11-2024

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames admissional, periódico e demissional e adota outras providências”.

Número do Documento: 1

Data: 06-12-2024

Categoria: Anexos

Setor: Secretaria - Legislativa