"Altera os requisitos de investidura para os cargos de Chefe de Gabinete, Secretário Municipal de Serviços Municipais, Secretário Municipal de Transportes, Assessor Transporte, Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimentos Social, previstos no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.659/2017".
