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Leis Municipais - 1970

Ementa:

"Fica adotado nesta Prefeitura, a título precário, até a aprovação do Estatuto próprio dos funcionários municipais, o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 13.030/42".

Ementa:

"Revigora o crédito Especial da Lei Municipal nº 312, de 15 de junho de 1967".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Especial de Ncr$ 1.800,00, destinado ao pagamento dos serviços prestados pelo Contador".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Especial de Ncr$ 3.110,00, destinado ao pagamento de salários e adicional atrasado dos servidores".

Ementa:

"Dispõe sobre alienação de imóvel do patrimônio, para uso residencial".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Especial de Nc$ 3.000,00, destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço aos funcionários e servidores".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Suplementar na importância de Ncr$ 2.000,00".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Especial de Ncr$ 200,00, destinado ao pagamento das despesas com viagens".

Ementa:

"Dispõe sobre a criação de um Setor Municipal de Alimentação Escolar no Município".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Especial de Cr$ 2.000,00, destinado as despesas com transporte de alunos do curso Secundário".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Suplementar na importância de Cr$ 1.000,00".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Especial de Cr$ 500,00, destinado a cobrir as despesas com o funcionamento da Junta de Serviço Militar".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Suplementar na importância de Cr$ 2.250,00".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Especial de Cr$ 200,00, destinado a cobrir despesas com a confecção de uma Bandeira para o Município".

Ementa:

"Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento sem multa de impostos e taxas relativos aos exercícios de 1949 a 1969".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Especial de Cr$ 33.000,00, destinado a construção de um filtro".

Ementa:

"Autoriza a mudança de redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 363 de 24 de dezembro de 1969".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de Cr$ 24.712,44, a varias dotações orçamentárias da Administração Municipal".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria  Municipal Crédito Especial de Cr$ 500,00, destinado ao pagamento de serviços extras prestados por funcionário".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 1.170,00, para pagamento de Licença-Prêmio a funcionária Municipal".