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Leis Municipais - 1970

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 2.000,00, destinado a compra de 6 medidores Trifásicos e 6 medidores Monofásicos".

Ementa:

"Autoria a Prefeitura e abre Crédito para efetuar pagamento em devolução ao Sr. Benedito Pereira de Macedo, decorrente de desconto ilegal do INPS".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 211,20, destinado ao pagamento da funcionária Auxiliar da Secretaria da Câmara Municipal".

Ementa:

"Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com municípios da região para constituição do CODIVAP".

Ementa:

"Autoriza a Prefeitura a receber área de terra do Sr. José Mendes Barreto e esposa".

Ementa:

"Dá à antiga Pça. Dep. A.S.Cunha Bueno a denominação de Praça Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 600,00, destinado a despesas por conta de doação de área por José Mendes Barreto".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 400,00, destinado ao pagamento à Associação Paulista de Municípios".

 

Ementa:

"Autoriza o Prefeito a contratar os serviços profissionais  dos advogados Iodoque Rosa e Jairo Bernardes".

Ementa:

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1971".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de Cr$ 600,00, destinado ao pagamento de encargos diversos".

Ementa:

"Dispõe sobre regulamentação através da CLT a contratação de pessoal temporário e pessoal técnico especializado".