Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial". 

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências".

Ementa:

"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos subsídios do Prefeito Municipal, da Vice-Prefeita Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências". 

Ementa:

"Concede reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos Servidores Municipais Ativos e Inativos, Empregados Públicos, Servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e Conselheiros Tutelares e dá outras providências". 

Ementa:

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".