Processo Legislativo

Ementa: Requer soc a base e fundamento de seus artigos 127, Inciso V e artigo 162 do Regimento Interno, os membros da Comissão de Justiça e Redação, requerem a extinção de REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei do Executivo nº39/23 de iniciativa e autoria do Poder Executivo Municipal que dispõ sobre as Estradas rurais do município de Monteiro Lobato. 

Ementa: “Dispõe sobre a denominação das Estradas Municipais do Bairro Ponte Nova”.

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, agilidade na construção das calçadas públicas.

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a Pavimentação com bloquetes, a subida da Avenida Visconde de Sabugosa, no trecho de terra. 

Ementa: Solicita agendamento de reunião que terá como pauta a discussão sobre o Projeto de Lei do Executivo nº31/23 que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a SABESP e também sobre a REURB.

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, dar conhecimento público, da Lei 1.565/2013, com a colocação de placas ou similares advertindo sobre ruídos urbanos, som automotivo alto e outros ruídos noturnos, promover fiscalização quanto ao atendimento da Lei, promover campanhas junto aos comércios e fiscalizar outros eventos que ocorrem sem autorização da Prefeitura na Praça Cônego Antonio Manzi, no bairro dos Souzas, no horário compreendido entre 22h e 7h. 

Ementa: "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, de que trata a Lei 14.434/2022; Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, estudos para viabilizar aos carentes do município, o transporte gratuito com acompanhamento de servidor da Prefeitura para orientação e direcionamento no setor de renovação de documento de cédula de identidade no Poupatempo de São José dos Campos.

Ementa: Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre solicitação da munícipe Lucia Vaz Nunes.

Ementa: “Dispõe sobre o valor mínimo para a realização de cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal, por meio de execução fiscal e dá outras providências”.