Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valoriza§ao dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Monteiro Lobato - SP, em
conformatividade com o artigo 212-A da Constitui§5o Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e da outras providências"
