Processo Legislativo

Número do Documento: 64

Número do Protocolo: 400

Autor: COMISSÕES PERMANENTES

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 14-11-2024

Tipo da Matéria: Requerimento

Ementa Requer a extinção do Regime de Urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 29/2024.

Este documento não possui anexo até o momento.