Processo Legislativo

Número do Documento: 63

Número do Protocolo: 398

Autor: COMISSÕES PERMANENTES

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 11-11-2024

Tipo da Matéria: Requerimento

Ementa Requer a extinção de Regime de Urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 30/2024 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames admissional, periódico e demissional".

Anexos da Tramitação

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