Processo Legislativo

Número do Documento: 49

Número do Protocolo: 459

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 19-10-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Dispõe sobre a nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1.885/23 e dá outras providências".

Este documento não possui anexo até o momento.