Processo Legislativo

Número do Documento: 54

Número do Protocolo: 477

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 27-10-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 02 de junho de 2020 e dá outras providências".

Este documento não possui anexo até o momento.