Processo Legislativo

Número do Documento: 51

Número do Protocolo: 475

Autor: Poder Executivo

Situação: Substituído

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 27-10-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e III das Leis nº 1.873/23 e 1.879/23 e dá outras providências".

Este documento não possui anexo até o momento.