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Câmara Municipal de Monteiro Lobato

Processo Legislativo

Câmara Municipal de Monteiro Lobato

Solcite uma Informação
42
408
Poder Executivo
Aprovado
Secretaria - Legislativa
04-09-2023
Projeto de Lei do Executivo
“Dispõe sobre o valor mínimo para a realização de cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal, por meio de execução fiscal e dá outras providências”.

Anexos da Tramitação


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