Processo Legislativo

Número do Documento: 41

Número do Protocolo: 404

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 01-09-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa “Altera os artigos 54 e 55 da Lei Municipal nº 1.096, de 23 de março de 1998, e dá outras providências”.

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