Processo Legislativo

Número do Documento: 37

Número do Protocolo: 384

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 22-08-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa “Dispõe sobre nova redação dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.578, de 08 de julho de 2014, bem como revoga o parágrafo único do artigo 2º do mesmo diploma legal”.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.