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Câmara Municipal de Monteiro Lobato
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Sessões Plenárias
Vereadores
AILTON RODOLFO MARTINS
ALLAN RACHED AZEVEDO
ALOÍSIO APARECIDO DOS SANTOS BARRETO
EDJELSON APARECIDO DE SOUZA
HARLEY RODRIGUES ALVES TEIXEIRA
JESSE MARCOS DE AZEVEDO
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
KURT EUGÊNIO GREINER
NEDIVAN RODOLFO GUIMARÃES
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Número do Documento:
3
Número do Protocolo:
400
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
01-09-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Complementar
Ementa
“Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional”.
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Anexos da Tramitação
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