Processo Legislativo

Número do Documento: 29

Número do Protocolo: 283

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 30-06-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Município e dá outras providências".

Número do Documento: 1

Data: 21-11-2023

Categoria: Anexos

Setor: Secretaria - Legislativa