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Câmara Municipal de Monteiro Lobato
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Vereadores
AILTON RODOLFO MARTINS
ALLAN RACHED AZEVEDO
ALOÍSIO APARECIDO DOS SANTOS BARRETO
EDJELSON APARECIDO DE SOUZA
HARLEY RODRIGUES ALVES TEIXEIRA
JESSE MARCOS DE AZEVEDO
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
KURT EUGÊNIO GREINER
NEDIVAN RODOLFO GUIMARÃES
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Número do Documento:
15
Número do Protocolo:
250
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
19-06-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
“Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objetos de licenciamento e fiscalização ambiental”.
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Anexos da Tramitação
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