“Fica
instituído no Município de Monteiro Lobato o Cadastro Técnico Ambiental de
Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais
- CTAA, a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em
consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e
dá outras providências”.