Processo Legislativo

Número do Documento: 6

Número do Protocolo: 55

Autor: Poder Executivo

Situação: Rejeitado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 15-02-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa “Revoga na sua totalidade a Lei nº 1.114 de 28 de dezembro de 1994”.

Número do Documento: 89

Data: 06-03-2023

Categoria: Redação Final

Setor: Secretaria - Legislativa