"Autoriza o Município de Monteiro Lobato, Estado de São Paulo, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando à implantação do Programa denominado "Atividade Delegada" no Município, para a delegação do Estado de São Paulo das atividades municipais que necessitem da intervenção da Polícia Militar para a sua execução, autoriza a criação de gratificação por desempenho de Atividades Delegadas, a ser paga aos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de São Paulo por meio do convênio a ser celebrado e dá outras providências". 2
