“Autoriza o município de Monteiro Lobato, SP a firmar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública
– Departamento Estadual de Trânsito, visando à execução de serviços de
engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas
vias terrestres municipais e dá outras providências”.
