Processo Legislativo

Número do Documento: 31

Número do Protocolo: 531

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 19-11-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências".

Número do Documento: 604

Data: 13-12-2021

Categoria: Redação Final

Setor: Secretaria - Legislativa