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Câmara Municipal de Monteiro Lobato
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Vereadores
AILTON RODOLFO MARTINS
ALLAN RACHED AZEVEDO
ALOÍSIO APARECIDO DOS SANTOS BARRETO
EDJELSON APARECIDO DE SOUZA
HARLEY RODRIGUES ALVES TEIXEIRA
JESSE MARCOS DE AZEVEDO
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
KURT EUGÊNIO GREINER
NEDIVAN RODOLFO GUIMARÃES
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Número do Documento:
19
Número do Protocolo:
506
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
28-10-2021
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
"Fixa o valor para pagamento de obrigações de Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal".
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Anexos da Tramitação
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