"Autoriza o Município de Monteiro Lobato/SP a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária Estadual de Segurança Pública - Departamento Estadual de Trânsito, visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais e dá outras providências".
