"Institui no âmbito do Município de Monteiro Lobato, Estado de São Paulo, a taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos - TSRS e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº 11.445/2007".
