Processo Legislativo

Número do Documento: 19

Número do Protocolo: 369

Autor: Poder Executivo

Situação: Retirado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 12-08-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Fixa o valor para pagamento de obrigações de Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal".

Anexos da Tramitação

Número do Documento: 506

Data: 28-10-2021

Categoria: Redação Final

Setor: Secretaria - Legislativa