Fonte A+ A- Contraste
Câmara Municipal de Monteiro Lobato

Processo Legislativo

Câmara Municipal de Monteiro Lobato

Solcite uma Informação
54
484
Poder Executivo
Tramitando
Secretaria - Legislativa
03-11-2026
Projeto de Lei do Executivo
"Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a municipalização de servidões de passagem no âmbito do Município, estabelecendo exigências mínimas de infraestrutura urbana, como implantação de meio-fio e escoamento de águas, e dá outras providências".

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.