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Câmara Municipal de Monteiro Lobato

Processo Legislativo

Câmara Municipal de Monteiro Lobato

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10
319
ALLAN RACHED AZEVEDO
Tramitando
Secretaria - Legislativa
06-07-2026
Projeto de Lei do Legislativo
"Institui o Programa de Apoio Integral à Pessoa com Diagnóstico Oncológico, garantindo prioridade de atendimento na rede de saúde, assistência residencial, suporte psicológico familiar, amparo social e assistência jurídica pra benefícios previdenciários". 

Anexos da Tramitação


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