Processo Legislativo

Número do Documento: 43

Número do Protocolo: 367

Autor: Poder Executivo

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 12-08-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e a alteração do número de vagas, da carga horária e da referência salarial previstos na Lei Municipal nº 1.970, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências".

Anexos da Tramitação

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