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Poder Executivo
Tramitando
Secretaria - Legislativa
04-08-2026
Projeto de Lei do Executivo
"Insere alínea "e" no inciso I, insere incisos V e VI no art. 2º e cria art. 2-A na Lei 2.040, de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências".
Este documento não possui anexo até o momento.
