Processo Legislativo

Número do Documento: 36

Número do Protocolo: 301

Autor: Poder Executivo

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 25-06-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.842, de 21 de junho de 2022 e dá outras providências".

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