Processo Legislativo

Número do Documento: 32

Número do Protocolo: 274

Autor: Poder Executivo

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 10-06-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.465/10, de 16 de abril de 2010 e dá outras providências".

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