Processo Legislativo

Número do Documento: 24

Número do Protocolo: 225

Autor: Poder Executivo

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 30-04-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."

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