Processo Legislativo

Número do Documento: 13

Número do Protocolo: 261

Autor: KURT EUGÊNIO GREINER

Co-autor(a): HARLEY RODRIGUES ALVES TEIXEIRA

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 14-06-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Legislativo

Ementa "Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Monteiro Lobato, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas".

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.