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ALLAN RACHED AZEVEDO
ALOÍSIO APARECIDO DOS SANTOS BARRETO
CARLOS RENATO DATTI PRINCE
EDJELSON APARECIDO DE SOUZA
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
JOSÉ DONIZETI PEREIRA
KURT EUGÊNIO GREINER
MARIA DAS GRACIAS DE SIQUEIRA LEIVA
SABRINA APARECIDA MEDEIROS
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Número do Documento:
19
Número do Protocolo:
164
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Tramitando
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
25-03-2025
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
"Altera parágrafo único do artigo 44 da Lei 1.970, de 17 de dezembro de 2024."
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Anexos da Tramitação
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